(DOC. VP 147.8644.3001.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Astreintes. Agente político que foi parte no polo passivo da ação, bem como teve sua responsabilidade pessoal atestada na origem. Cabimento da multa diária. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. 2. A matéria não analisada no julgado a quo cujo debate não foi suscitado pela oposição de embargos declaratórios naqu

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