Jurisprudência sobre
multa pessoal

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SÚMULA 410/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Por força do enunciado da Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Ausente a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em majoração da multa por descumprimento. 3. Recurso provido.... (Continua)

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702 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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703 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Condições da ação. Preclusão temporal. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Manutenção indevida de gravame de alienação fiduciária junto aos registros do DETRAN. Danos não configurados. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Valor razoável e proporcional. Intimação pessoal realizada. Mora no cumprimento da obrigação. Multa devida.

«I - Não há preclusão temporal para matéria de ordem pública, como é o caso da legitimidade processual, conforme se infere do CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual. Extinção do feito por abandono do autor. Necessidade de intimação pessoal. Cumprimento.

1 - A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.... (Continua)

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705 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação em astreinte. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Ofensa à Súmula 410/STJ não configurada. Agravo improvido.

«1. O STJ assentou o entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário de obrigação de fazer. Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé suficiente a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos abusivos. Confusão patrimonial. Requisitos legais constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal dos recorrentes para cumprimento da decisão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios quando constatados abusos na administração da sociedade, com indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O acórdão recorrido confirmou a presença dos requisitos legais, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA JÁ ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RESTITUIÇÃO DE MOTO APREENDIDA - INCABÍVEL. 01.

A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 02. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo magistrado em respeito aos princípios constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. 04. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 05. Estando a Sentença devidamente fundamentada, nos termos do art. 387, §1º, do CPP, justificando-se a manutenção da prisão, não há de se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. 06. Uma vez que comprovada a utilização da motocicleta na prática do crime de Tráfico de Drogas, deve ser determinado o perdimento do bem em favor da União. 07. Negar provimento ao Recurso Defensivo e dar provimento ao Recurso Ministerial.... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... (Continua)

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711 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE/RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais em que o Juízo de Origem determinou a intimação pessoal do agravante/réu para cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência transitada em julgado sob pena de majoração da multa diária já fixada. ... (Continua)

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712 - STJ. processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). ... (Continua)

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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... (Continua)

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714 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

A CONTRADIÇÃO AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO «É INTERNA AO JULGADO, PERCEBIDA EM FACE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, GERALMENTE IDENTIFICADAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO". PRECEDENTE DO E. STJ, AGINT NO RESP 1705508/DF.... (Continua)

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715 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

A CONTRADIÇÃO AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO «É INTERNA AO JULGADO, PERCEBIDA EM FACE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, GERALMENTE IDENTIFICADAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO". PRECEDENTE DO E. STJ, AGINT NO RESP 1705508/DF.... (Continua)

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716 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tarifa de abertura de crédito. Expressa previsão contratual. Contrato posterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Ilegitimidade. Invocação da legalidade da tarifa de cadastro. Inovação indevida. Ausência de prequestionamento. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda, com permuta. Descumprimento do pacto. Contrato entabulado sob as regras do CCB/1916. Prescrição do CCB/1916, art. 178, § 5º, IV, afastada. Incidência do CCB/1916, art. 177. Prescrição vintenária. Obrigação de natureza pessoal. Sentença anulada. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE C/C DANO MORAL. FEITO SEM ANDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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720 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Desclassificação do crime para uso pessoal. Não configuração de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Santos. Assistência técnica de aparelhos celulares. Insurgência contra deferimento de tutela antecipada, que determinou a viabilização de atendimento de assistência técnica de aparelhos, de modo pessoal e presencial a consumidores, em local de fácil acesso, impondo multa diária por descumprimento. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança e risco ao consumidor. Inocorrência de urgência que ampare a abertura de atendimento pessoal e presencial de assistência técnica de aparelhos celulares, se existe idêntico serviço prestado com a remessa e retorno gratuito dos equipamentos, via correio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade da autorização da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.

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722 - STJ. embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate ao fundamento de que as intimações eletrônicas equivalem à intimação pessoal. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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723 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESACOLHIDO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar que o simples registro de ciência dos atos processuais realizados eletronicamente por funcionário da parte devedora, no andamento dos atos processuais, supra a exigência de intimação pessoal do devedor, conforme enunciado da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de omissões. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Ausência de indicação do dispositivo legal mencionado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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726 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de afastamento da figura privilegiada do tráfico, haja vista que o acusado não teria bons antecedentes criminais, bem como faria do tráfico de entorpecentes sua atividade profissional habitual. Subsidiariamente, caso haja a manutenção da privilegiadora, requereu a aplicação da redutora em grau mínimo. Já a defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da busca pessoal sem as fundadas suspeitas para tanto, bem como a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, bem como pela ausência de lesividade nas condutas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para a conduta de porte para consumo pessoal; pela desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo; pela isenção ou redução da pena de multa. Por fim, prequestionou a matéria ventilada. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por FERNANDO RAFAEL CASIMIRO e CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA contra sentença condenatória que os condenou a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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728 - STM. Crime militar. Prevaricação. Fato da administração. Interesse ou sentimento pessoal não comprovado. CPM, art. 319.

«Não comete o crime do CPM, art. 319 o agente público que deixa de aplicar multa contratual em razão de «fato da administração que exclui a responsabilidade do contratado. Indispensável, ainda, para caracterizar o delito, a comprovação de que a conduta do agente foi motivada por interesse ou sentimento pessoal, o que, in casu, não ocorreu.... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda com finalidade de promoção pessoal. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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731 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representado por defensor público. Notória dificuldade da defensoria em contatar seus representados, o que poderia causar a parte evidente prejuízo. Intimação pessoal do devedor/agravante necessária. Recurso provido para esse fim

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732 - TJSP. Arrematação. Embargos. Pretensão de nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de intimação pessoal para as praças. Descabimento. Hipótese em que o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar a executada. Viabilidade de intimação por edital. Presença de oposição maliciosa à execução. Aplicação de multa com base nos artigos 600, II, e 601 do CPC/1973. Recurso não provido.

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733 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Ocorrência de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

1 - Da leitura da petição do agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

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734 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE LEGAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O c. STJ firmou entendimento de que se tratando de empréstimos bancários comuns «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Res p 1863973/SP, Tema 1085). - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Realização de cirurgia. Aplicação de multa por descumprimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 494, I e II, 503, 506, 507, 508, 537, § 1º, 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

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738 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para exigibilidade da multa cominatória, pois o entendimento calcado na Súmula 410/STJ encontra-se superado desde a alteração do CPC/73 pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Multa aplicada que não se mostra arrazoada nem desproporcional. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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739 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de advogado - Insurgência em relação à multa - Ciência do exequente, quando da distribuição deste incidente, a respeito da adjudicação do imóvel em seu favor e da inviabilidade da execução da multa em razão da falta de intimação pessoal dos devedores - Pretensão fundamentada, todavia, no acordo firmado entre as partes, no qual a multa fixada no processo principal poderia ser cobrada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Fatos esclarecidos ao juízo singular - Ausência de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou de provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária não caracterizada - Condenação afastada - Recurso provido.

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740 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido

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741 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o Regional haver consignado que o depoimento pessoal da autora foi suficiente para elucidar a controvérsia, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa .

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742 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta - Possibilidade de incidência da multa cominatória após o decurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação pelo D. Juízo de primeiro grau - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreinte. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que não aplicou multa à ré e não inverteu o ônus da prova. Insurgência.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao réu o cumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o total de R$ 5.000,00. Decisão proferida após a prolação da sentença que julgou procedente a ação. Impertinência das alegações relativas ao cabimento da medida e relativas ao mérito da contratação. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida

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748 - TJSP. Astreinte. Medicamento indicado por médico neurologista para tratamento de esclerose múltipla (ocrelizumabe). Tutela de urgência ignorada, apesar da decisão de Primeiro Grau ser referendada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AgInt. 2111719-16.2024.8.26.0000). Intimação pessoal como exigido pela Súmula 410/STJ, sendo que a operadora prefere depositar o valor integral da multa (R$ 100 mil reais) a cumprir o decisum, sujeitando, inclusive, aos efeitos de inquérito civil aberto pela Promotoria do Consumidor. Impossibilidade de atenuar a penalidade (CPC, art. 537). Multa mantida. Não provimento

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Medida Provisória 2.225-45/01. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Incorporação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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