(DOC. VP 641.0747.3194.3118)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE/RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais em que o Juízo de Origem determinou a intimação pessoal do agravante/réu para cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência transitada em julgado sob pena de majoração da multa diária já fixada. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/réu aduzindo que o Juízo de Origem se equivocou ao determinar a intimação pessoal dos réus para

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