(DOC. VP 772.2584.7868.1465)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. I. 

Caso em Exame Lucas Wender Alves de Lima e Vitor Luiz Conceição Facio foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, além de multa, por transportarem 157,35g de «haxixe". Alegaram que a droga era para consumo pessoal e buscaram a desclassificação da imputação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: 1) verificar se houve nulidade no uso de algemas no decorrer da abordagem; e 2) determinar se a conduta dos Apelantes c

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