(DOC. VP 721.6916.2095.5708)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE C/C DANO MORAL. FEITO SEM ANDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do abandono da parte autora. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é imperiosa a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito antes da prolação da sentença de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Previsão legal na lei processual civil de que o juiz não resolverá o mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote