(DOC. VP 166.4425.3000.2400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público

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