Jurisprudência sobre
multa pessoal
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951 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Revisão das astreintes. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas e abertura do prazo do CPC/1973, art. 257. Desnecessidade. Pretensão, em sede de segundos embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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953 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.
Inteligência do CPC, art. 18. Descabida a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de defesa pessoal invocável por terceiro. Revogado o cancelamento da penhora do imóvel de propriedade registral da executada. Determinada intimação pessoal do terceiro adquirente, para eventual manifestação oportuna, nos termos do art. 675, § U do CPC. Rejeição do pedido de multa por litigância de má-fé, uma vez ausente apreciação da fraude à execução e a necessidade de aprofundamento e complementação da instrução sobre as condutas praticadas pela executada-agravada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas e encargos de locação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Nulidade da citação. Excesso de penhora. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Violação de dispositivos e princípios constitucionais. Ilegalidade da cláusula penal. Súmula 283/STF.
«1. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o recurso que não demonstra de maneira objetiva e suficiente quais seriam as violações perpetradas pelo acórdão recorrido ou que não indicam os dispositivos de lei que tiveram a vigência negada. ... ()
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956 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida e execução extinta - Irresignação da exequente - Descumprimento deliberado de acordo extrajudicial homologado - Decisão que determinou a tomada de providências pela operadora de saúde para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Superação do prazo concedido - Subsistência da Súmula 410 do C. STJ, com necessidade de intimação pessoal, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial daquela Corte - Recurso não provido
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de que seja acolhida a impugnação. Descabimento. Cálculos em conformidade com o v. acórdão. Liquidação de sentença instaurada. Agravante que não demonstrou a ocorrência do alegado excesso de execução. Multa e honorários do art. 523, §1º do CPC que não constaram do cálculo homologado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Operação de crédito não reconhecida. Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. Cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa não excessivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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959 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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961 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo conhecido.Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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963 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.
1.Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... ()
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964 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de anular as multas de trânsito impostas por ausência de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica - CTB, art. 257, § 8º - Necessidade de notificação da autuação e, em sequência, da aplicação da pena decorrente da infração - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1097) - Anulação das multas aplicadas e a repetição de indébito - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade do veículo e do pagamento das multas pela própria Autora - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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966 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão liminar na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 815. Dispositivo dito violado. Cumprimento de sentença. Título que consolidou a multa processual. Trânsito em julgado. Citação para pagar. Comando normativo ineficaz. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Reforma do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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968 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória quanto à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Pessoa jurídica de direito público (IPERGS). Aplicação. Depósito prévio. Necessidade. Lei 9.494/97, art. 1º-A.
«O prévio depósito do valor da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer outro recurso, é exigível também das pessoas jurídicas de direito público.... ()
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971 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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972 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.
1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... ()
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973 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante de confissão espontânea e valor da multa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, uma vez ausente a demonstração de prejuízo para a defesa, não se vislumbra a alegada nulidade dos atos processuais, como se verificou no caso dos autos. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal e do falido. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Inexistência de intimação pessoal. Astreintes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
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976 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. APENAMENTO INALTERADO. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RESTITUIÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular somente é lícita se houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso, havia fundadas suspeitas para a ação policial, tendo em vista que (i.) o local era ponto conhecido de venda de drogas; (ii.) a atitude suspeita dos réus de, ao avistarem a viatura policial, atravessarem a rua e, neste momento, os policiais verificarem que o réu ARION havia lançado um objeto para um lado da via que possui mato. Ou seja, existiam elementos concretos prévios indicando a prática do delito imputado aos réus.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/2007) . Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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979 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Astreinte. Incidência. Intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
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980 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Retorno da basilar ao mínimo legal. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
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981 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Previdência privada. Natureza pessoal da ação de prestação de contas. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB/1916, art. 177 e vintenário previsto no CCB/2002, art. 205 atual. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Decisão em consonância com a atual jurisprudência deste tribunal. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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982 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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983 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Busca pessoal. Nulidade das provas fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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984 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. A Defesa alega nulidade processual pela ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a redução da pena de multa. ... ()
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985 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
Ataxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... ()
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986 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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987 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA E DETERMINOU DEPOSITASSE O IMPORTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, EM SUA REDE CREDENCIADA OU FORA DELA, EM LOCAL PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR, SUPORTANDO, EM UM OU OUTRO CASO, AS DESPESAS A ELE RELACIONADAS, DEVENDO ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - REITERADA INOBSERVÂNCIA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ RESTOU SUPERADO PELO ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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988 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para suprimento de omissão, sem efeitos modificativos.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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991 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPEROU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
TAXAS (TAC E IOF). INOVAÇÃO RECURSAL. A PARTE AUTORA NÃO DEDUZIU QUALQUER PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, RAZÃO PELA QUAL A INSURGÊNCIA CONTIDA NESTE RECURSO SE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, S II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 16 DIAS MULTA - REFORMA DA SENTENÇA
1)Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante, em comunhão de ações e desígnio com outro elemento não identificado, mediante emprego de grave ameaça, exercido com emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel Fiat/Punto placa LRP5763 e um aparelho celular pertencentes a um casal. ... ()
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993 - TJSP. Extinção do processo. Cominatória cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Sentença extintiva fundamentada no artigo 794, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 475-R, ambos. Ocorrência, todavia, do descumprimento pelo banco-réu, do comando de subordinar rescisão contratual à comunicação prévia de trinta dias, sob pena de multa diária, pois cancelou o crédito sem qualquer notificação. Descumprimento de preceito cominatório. Prematura a extinção do processo. Questão controvertida quanto ao cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal para o prosseguimento da execução pela multa, calculada a partir da publicação da sentença que acolhera o pedido e transitou em julgado. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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994 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada
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995 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora afirma não ter solicitado as transferências e alega negligência do banco na efetivação das operações. Por sua vez, a instituição bancária sustenta a regularidade das transações, realizadas com cartão de chip e senha pessoal, e que os valores transferidos foram destinados a uma terceira pessoa com vínculo conhecido da autora. ... ()
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996 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegada nulidade por ausência de citação válida, registrando que houve a devida citação do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, via Ecarta registrada, com envio em 09/05/2023 e sua entrega em 12/05/2023, bem como que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao IDPJ. Nesse contexto, a conclusão do TRT no sentido de que houve citação válida via Ecarta e que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica baseou-se nos termos da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 135 e CLT, art. 855-A, de modo que eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88) seria somente reflexa, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 636/STF. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, mesmo que a questão esbarre nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, inviável a imposição da multa em comento, pois não demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno do sócio executado. Nesse contexto, por adstrição ao devido processo legal, ao livre acesso ao Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, e observados os deveres de lealdade e boa-fé, indevida é a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte exequente em contrarrazões. Pedido a que se indefere.... ()
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997 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS. EXORBITÂNCIA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85, FIXAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconsiderou decisão anteriormente proferida, para fixar os honorários sucumbenciais, na forma do § 8º do CPC, art. 85, em R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido
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1000 - TJSP. Cumprimento de sentença. Incidência do art. 523, § 1º do CPC que não foi analisada na r. decisão agravada. Impossibilidade de análise no âmbito do presente recurso que, portanto, não deve ser conhecido nesse ponto. Aplicação da nova multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer que somente pode incidir após o esgotamento do prazo estabelecido para cumprimento, que deve ser contado a partir da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do C. STJ. Recurso desprovido, na parte conhecida
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