(DOC. VP 312.0641.8743.0769)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido

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