(DOC. VP 940.8698.5669.2214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar a ré como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 160 dias-multa. 2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública requerendo, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, ante a inexistência de fundadas suspeitas. No mérito, pugnou pela absolvição em r

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