(DOC. VP 377.8065.2496.8064) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. A Defesa alega nulidade processual pela ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento

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