(DOC. VP 164.5713.0001.7300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Astreinte. Incidência. Intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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