(DOC. VP 499.9740.9184.3335)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida e execução extinta - Irresignação da exequente - Descumprimento deliberado de acordo extrajudicial homologado - Decisão que determinou a tomada de providências pela operadora de saúde para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Superação do prazo concedido - Subsistência da Súmula 410 do C. STJ, com necessidade de intimação pessoal, nos termos do EREsp. 1.360.577/MG/STJ da E. Corte Especial daquela Corte - Recurso não provido

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