(DOC. VP 200.3250.0003.8700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão liminar na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 815. Dispositivo dito violado. Cumprimento de sentença. Título que consolidou a multa processual. Trânsito em julgado. Citação para pagar. Comando normativo ineficaz. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Reforma do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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