(DOC. VP 241.1230.5862.9905)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Aparecido Lopes Ribeiro, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas). A defesa alega ilegalidade na busca pessoal, insuficiência de provas para condenação e desproporcionalidade no aumento da pena. II

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