Jurisprudência sobre
multa pessoal
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801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE USO PESSOAL.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA PRIVILEGIADORA. MANUTENÇÃO DAS PENAS CORPORAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas e pela Acusação. O Parquet afirmou a inviabilidade do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado aos réus, ante a dedicação dos réus a atividades criminosas. Já a Defesa do réu R. F. F. afirmou a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão do delito. Aduziu que a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu percentual máximo, porquanto o acusado não apresenta antecedentes criminais, bem como não foi comprovada a sua dedicação à atividade criminosa ou que integrasse organização com este fim. Assim, pugnou pela redução da pena cominada. Por sua vez, a Defesa do réu L. F. S. O. afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação do quantum de redução da pena do tráfico privilegiado no patamar máximo, bem como a redução da pena de multa. ... ()
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803 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MULTA. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS SIMILARES EM DESFAVOR DA MESMA PARTE OU, ATÉ MESMO, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS PODEM SER LEVADAS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO JUDICIAL ORA POSTULADA, PODENDO TAMBÉM O DEMANDADO DILIGENCIAR NA OBTENÇÃO DOS ESCLARECIDOS SOLICITADOS. MAIS DO QUE ISSO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 81, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EOAB. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.
1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... ()
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807 - TJSP. Obrigação de fazer. Estabelecimento no início da lide como antecipação de tutela. Execução a ser feita com as formalidades do CPC/1973, art. 632. Exigência de intimação pessoal da parte para iniciar o prazo de cumprimento. Multa diária devida apenas depois de seu regular transcurso. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Execução anulada para correção do procedimento, dentro do devido processo legal. Agravo provido.
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS EFETIVADAS PELO BANCO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO DA ASTREINTES, POR NÃO TER OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E SÚMULA Nº410 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de obrigação de fazer. Impugnação na qual o recorrente discute o dispositivo do título executivo (sentença). Não conhecimento. Intempestividade. Preclusão consumativa. Impugnação rejeitada por decisão anterior não recorrida. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação sob pena de multa (Súmula 410/STJ) que não se confunde com a intimação processual para ciência da decisão e interposição de recurso. Recurso não conhecido
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810 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal. CET. Fragmentação artificial de pretensões identificada nos autos do processo 1007259-55.2024.8.26.0271. Enunciado 06 (Comunicado CG 424/2024). Ausência do interesse de agir. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé, contudo, afastada. Inaplicabilidade do Enunciado 12. Hipóteses de apenamento previstas no CPC, art. 80, inexistentes. Apelo, do autor, parcialmente provido
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811 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. Testemunha patronal que trouxe anotações na palma da mão. Impossibilidade. Equivocado e destituído de respaldo legal o apenamento imposto. A responsabilidade de eventual infração processual praticada pela testemunha é pessoal e intransferível, sem contar que o suposto ato praticado é de duvidosa tipificação infracional, ante o disposto no CPC/1973, art. 346, de aplicação subsidiária.
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812 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação pessoal. Súmula 106/STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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813 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 799 dias-multa. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo e pedido de efeitos extensivos. Contradição. Ocorrência. Sanção pecuniária afastada no tribunal de origem. Pena de multa excluída. Omissão. Caracterizada. Redimensionamento da sanção decorrente da concessão da ordem de ofício. Ausência de adequação do regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Aclaratórios acolhidos. Pleito extensivo. Redimensionamento da pena. Inexistência de distinção de caráter pessoal. Pedido deferido.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do patrono da parte.
1 - A Corte Especial, firmou orientação no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito de forma espontânea, sendo suficiente para tanto a sua intimação na pessoa de seu advogado.... ()
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816 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Existência de outras provas. Distinguishing. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 05 porções de maconha, 23 porções de cocaína, e 30 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e outros 10 (dez) dias-multa. ... ()
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818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - EXCLUÍDAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ.
- Amulta diária, também chamada de «astreintes configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. ... ()
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820 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Denúncia anônima. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da sentença condenatória. Inadequação.
I - CASO EM EXAME... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.... ()
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822 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS LÍCITAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. APLICADA A PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
I. Caso em exame. ... ()
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
- Épacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). ... ()
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824 - STJ. Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.
«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.
-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - REGRAMENTO DA LEI 6.830/80, ART. 8º - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - NO MÉRITO, OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação
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828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OBSERVADA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 14 PARA O ART. 12 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01.
Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na denúncia. 02. A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 03. Se a autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos Policiais Militares, não há que se falar em absolvição. 04. A mera conduta do acusado, de ter em depósito arma de fogo de uso permitido, é suficiente para a condenação pelo crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, não se cogitando em desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da mesma Lei, quando o artefato foi apreendido em via pública. 05. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 06. Não há que se falar em alteração da pena de Prestação Pecuniária quando demonstrado ter sido esta imposta de acordo com os ditames legais, dentro do âmbito de discricionariedade do Julgador, além de se mostrar correta, adequada e necessária para fins de retribuição e prevenção do delito praticado. 07. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.... ()
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829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Absolvição. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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830 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Omissão da administração em efetivar o enquadramento funcional determinado pela Lei 10.480/2002. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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831 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.
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832 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Empréstimo Consignado. Contratação Eletrônica. Uso de cartão e senha pessoal. Fraude não comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa pela litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido
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833 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante prova documental apresentada nos autos - Inadimplemento de cheque especial/empréstimo pessoal - Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos configurada - Recurso da parte autora desprovido
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834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA COMINATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada. ... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.
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838 - STJ. Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.
«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... ()
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839 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Obrigação de fazer. Mantida a determinação de portabilidade do benefício previdenciário ao banco de origem. Multa por descumprimento. Possibilidade. Finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial. Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o prazo concedido. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento simultâneo do Agravo de Instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Recorrente, no caso, que foi devidamente intimada na ação de obrigação de fazer, tanto que, da referida decisão, interpôs recurso, mas se mostrou recalcitrante no cumprimento da obrigação. Majoração da multa que prescinde de nova intimação. Penhora de valores em suas contas que se mostra legítima. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno
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841 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO
REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - PRECEDENTES STJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1)Seguindo entendimento consolidado no Superior Tribunal ... ()
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842 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Determinação para exclusão de restrição financeira do veículo nos cadastros Renavam não cumprida - Decisão agravada que aplicou multa ao banco agravante e determinou apuração de eventual crime de desobediência - Agravo do banco autor - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Desproporcionalidade da aplicação - Cancelamento da restrição que poderia ter sido efetivada com expedição de ofício pelo juízo, o que acabou ocorrendo, posteriormente, após a determinação para apuração de eventual crime - Ausência de intimação pessoal do, responsável pelo cumprimento da ordem a quem a ordem foi dirigida - Pressuposto para configuração do delito não preenchido - Aplicação de multa e determinação de apuração de crime que não podem ser endossadas - Decisão cassada - Agravo provido
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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando incontroverso o cancelamento do contrato de crédito pessoal e a devolução dos valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da negativação realizada pela instituição financeira. ... ()
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844 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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845 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.
«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Intimação pessoal da união para apresentar contrarrazões. Ausência. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração protelatórios. Má-fé. Multa. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado.
«1. A agravante não demonstrou de que modo o dispositivo legal indicado suportaria sua pretensão recursal ou teria sido violado pelo acórdão recorrido, tampouco o prejuízo derivado da ausência de intimação. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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847 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar Rejeitada. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de trezentos dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, por tráfico de drogas. Em 10.8.2023, foi flagrado com 5 porções de maconha (1.032,9 kg) para comercialização. A abordagem ocorreu após investigação policial baseada em denúncia anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) a possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, VI do CPP; (iii) a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) a revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, com base no CPP, art. 244, devido a fundada suspeita e investigação prévia. 4. A entrada no domicílio foi autorizada pelo próprio apelante, não havendo violação de domicílio, conforme jurisprudência do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em dois anos e onze meses de reclusão e duzentos e noventa e um dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e domiciliar foi legal diante de fundada suspeita. 2. A redução da pena foi justificada pela primariedade e ausência de antecedentes do apelante. Legislação Citada: CPP, art. 244; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 6.8.2024; STJ, AgRg no HC 867.599/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição intercorrente. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Súmula 83/STJ. 3. Intimação pessoal do credor. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. 4. Multa. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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