(DOC. VP 150.4705.2011.5600)

TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa c

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