(DOC. VP 210.8190.5127.8558)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição intercorrente. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Súmula 83/STJ. 3. Intimação pessoal do credor. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. 4. Multa. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

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