(DOC. VP 581.4367.3250.7574)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de obrigação de fazer. Impugnação na qual o recorrente discute o dispositivo do título executivo (sentença). Não conhecimento. Intempestividade. Preclusão consumativa. Impugnação rejeitada por decisão anterior não recorrida. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação sob pena de multa (Súmula 410/STJ) que não se confunde com a intimação processual para ciência da decisão e interposição de recurso. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote