(DOC. VP 240.3081.2686.1685)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3 - O mero inconformismo da parte embargada com a opos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote