(DOC. VP 250.6261.2213.8570)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Absolvição. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem habeas corpus de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do agravado e sua imediata soltura. 2 - O agravado foi condenado por tráfico de drogas, com penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A Defesa impetrou habeas corpus

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