(DOC. VP 783.2758.3007.3578)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Obrigação de fazer. Mantida a determinação de portabilidade do benefício previdenciário ao banco de origem. Multa por descumprimento. Possibilidade. Finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial. Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o prazo concedido. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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