Jurisprudência sobre
multa pessoal
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PRAZO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - TURBAÇÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste nulidade processual pela ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais quando a parte foi pessoalmente intimada em audiência e o prazo foi fixado de forma sucessiva. Ademais, a não apresentação do ato no momento oportuno configura preclusão, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verificou no caso concreto. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súmula 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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754 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de decisão. Plano de saúde. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, I. Necessidade de intimação pessoal do executado. Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção corretamente determinada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que majorou a multa cominatória anteriormente fixada para R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, em caso de novo descumprimento. Adequação. Art. 537, §1º, do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal, não tendo sido observada a Súmula 410/STJ. Existência de petição nos autos principais informando que a parte requerida foi pessoalmente intimada. Recurso desprovido
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756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Provisório. Determinação para suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade. Título Executivo. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência da concessão de tutela na ação rescisória. Retomada da marcha processual. Multa. Necessidade. R$ 1000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, condicionado à intimação pessoal do Executado. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. INEQUÍVOCO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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759 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 11.314/2006. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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760 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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761 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu pedido de cobrança de multa pelo descumprimento da liminar anteriormente deferida na ação de origem. Agravo de instrumento. Ausência de intimação pessoal da parte. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes da Segunda Seção desta corte de justiça. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão da autora de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto a débito de multa administrativa decorrente de violação de posturas municipais (limpeza de calçada), Descabimento - Decisão judicial proferida em outro processo que anulou as escrituras de promessa de compra, todavia, em data posterior às notificações e à multa aplicada - Questão ainda sub judice - Hipótese em que o autor assumiu ser legítimo possuidor do imóvel perante o cadastro municipal em data anterior às notificações - Multa administrativa que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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765 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Fraude contra a Receita Federal. Dosimetria. Fundamentação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Valor do dia-multa. Condição socioeconômica do réu. Reexame de prova.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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766 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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767 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... ()
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768 - TJSP. Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Não há que se falar em nulidade processual decorrente da falta de juntada da procuração dos executados nos autos da fase de cumprimento de sentença, uma vez que as intimações foram feitas na pessoa de sua advogada, como dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC, sendo certo que a procuração outorgada a essa advogada foi juntada nos autos da fase de conhecimento. Precedentes desta C. Corte. Como definiu o C. STJ, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". Intimação pessoal não realizada no caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS AFASTADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Apelação defensiva não conhecida. Intempestividade. Desnecessidade da intimação pessoal do defensor constituído. Precedentes do STJ. Termo inicial para a interposição do recurso. Súmula 710/STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Não se tem por irregular a intimação da sentença condenatória, ao patrono constituído do réu, feita por Aviso de Recebimento, na medida em que, nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de defensor público ou dativo. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.
Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso. ... ()
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772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Nulidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex- ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL -
dívidaS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial.Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência da omissão apontada pelos embargantes, na medida em que a decisão recorrida enfrentou, de forma motivada, todas as questões submetidas ao colegiado pela via do agravo interno, restando claro o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum impugnado. 3. A decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta egrégia corte no sentido de que no caso de incidência de multa diária em obrigação de fazer, não é suficiente a intimação do advogado da parte, sendo indispensável sua intimação pessoal. 4. Embargos rejeitados.
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779 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA.
Revisão criminal parcialmente procedente, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena. ... ()
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA MULTA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSOANTE EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE REITERA OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... ()
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782 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Decisão que determina a intimação pessoal da Prefeitura, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que dê cumprimento à ordem, sob pena de responsabilidade. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Feito, já a muito sentenciado, sendo certo que a demora no cumprimento do comando judicial resulta em evidente risco para a saúde e integridade física do autor. Exegese do CF/88, art. 196 de 1988. Multa por descumprimento que foi imposta na sentença, não sendo possível para sua revisão em sede de agravo. Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.
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783 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Reconhecimento pessoal pela vítima. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Envolvimento do réu em uma série de crimes da mesma natureza. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do acusado. Correção do cálculo da pena pecuniária, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Personalidade do acusado voltada a criminalidade a não recomendar a adoção de regime prisional mais brando. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - -INTIMAÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -
Afastada alegação de violação à Súmula 410/STJ, por aplicação do CPC, art. 5º.... ()
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785 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de multa («astreinte) para cumprimento de obrigação de fazer. Insuficiência do valor original. Não verificação. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, deferida a expedição de carta para intimação pessoal da agravante (terceira), foi mantida a multa diária para cumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 2.500,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se se justifica a imposição da multa diária no valor em questão; e (ii) se foram corretamente impostas, à agravante, as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau e em seguida nesta instância, que a agravante (terceira) não havia sido corretamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (exibição de documentos relativos à executada). Desse modo, não há que falar em recalcitrância da recorrente, de modo que não se justifica qualquer majoração da «astreinte para além do valor original de R$ 1.000,00 diários, como limitação ao valor da dívida. 4. É necessário aguardar, agora, que a intimação pessoal seja realizada, após o que se iniciarão os prazos, para a recorrente, com vista ao cumprimento da determinação ou para impugnação da obrigação que lhe foi imposta ou da multa fixada. 5. Pelo resultado que se dá a este recurso já se vê que não há que falar em má-fé ou intuito protelatório da agravante no manejo dos embargos de declaração nos autos de origem, uma vez que corretamente procurou reformar situação que lhe fora imposta sem fundamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno da multa ao valor original e afastar as multas impostas à agravante. Tese de julgamento: «Não tendo a parte à qual imposta obrigação de fazer sido corretamente intimada para cumprimento da determinação, não há que falar em recalcitrância até a correta intimação, não se justificando, até esse momento, a majoração da multa diária (astreinte). __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Prova isolada. Fragilidade probatória. Absolvição.
I - Caso em exame... ()
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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRÉ DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVERAM A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo provas da autoria em relação à corré do apelante, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício com a consequente absolvição. Suficientes as provas de autoria e materialidade, não tem procedência o pleito absolutório. 1. Se as «condições em que se deu a ação indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. 2. A mera apreensão de Cocaína não é suficiente para se justificar o recrudescimento da pena-base por força da Lei 11.343/06, art. 42, pois se trata de substância rotineiramente apreendida pela força policial, não se afastando do que foi abstratamente previsto pelo delito. 3. Por ser parte intrínseca da pena prevista para o crime de Tráfico de Drogas, não há como se isentar o réu do pagamento da pena de multa. A hipossuficiência econômico-financeira do réu é avaliada na hora de modular o valor individual de cada dia-multa, fixando-se ela no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo) em razão de ser o réu assistido por Defensor Dativo, fazendo-se presumir sua miserabilidade econômica. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no CPC, art. 475-J bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523.
1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela sociedade agravante. ... ()
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792 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença execução de obrigação de fazer multa intimação pessoal Súmula 410/STJ agente sem poderes de representação nulidade recurso provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de desenvolvimento das razões recursais. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Saae - serviço autônomo de água e esgoto de viçosa, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de declaração de nulidade do procedimento executivo, ao fundamento de que as execuções não possuiriam o mesmo objeto, mantendo a multa cominada na decisão. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso ... ()
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793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação concernente a comprovação de quitação de empréstimo - RECURSO DA AGRAVANTE (executada) objetivando o reconhecimento de inexigibilidade da multa; além disso não teria sido observado o disposto no CPC, art. 815 e Súmula 410/STJ, exigindo-se a intimação pessoal para satisfazer a obrigação, o que não ocorreu no caso - Por fim alegou desproporcionalidade da multa aplicada - Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ face ao disposto no art. 513, §2º, I, do CPC - Multa não impugnada por ocasião de sua aplicação, mantida no acórdão confirmatório da sentença - Adequação do montante arbitrado, face à expressiva capacidade econômica da instituição financeira executada - Multa que não pode ser ínfima, nem pode implicar em enriquecimento sem causa da parte contrária, de modo que merece reparo apenas quanto a limitação do teto, na forma do CPC, art. 537, § 1º, fixando-o no montante de R$24.000,00 - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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794 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame ... ()
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795 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida - Devida a execução da multa imposta - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... ()
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796 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da apreensão de substâncias entorpecentes em revista pessoal realizada durante patrulhamento ostensivo em local conhecido pelo tráfico. A defesa alega nulidade da prova decorrente de busca pessoal sem mandado judicial e pleiteia absolvição por insuficiência probatória, revisão da pena-base, isenção da multa e reconhecimento da detração penal.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Restituição do veículo. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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798 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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799 - TJSP. Alienação fiduciária. Ré/devedora ausente, assistida por curador especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Decisão do Juízo a quo que determinou que a ré-devedora pagasse o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total. Alegação de que, para a aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, necessária a intimação pessoal da devedora, não só em decorrência da melhor interpretação de tal dispositivo, mas também pelo fato de que a ré-devedora está sendo defendida por Curador Especial da Defensoria Pública. Insurgência justificada. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido, com reforma da decisão hostilizada.
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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