(DOC. VP 405.0908.5778.8059)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci

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