(DOC. VP 241.0291.0218.2488)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no CPC, art. 475-J bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial. 2 - Agravo Regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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