(DOC. VP 384.9469.9917.2449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena de multa ao mínimo legal. O voto vencido reconhecia a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal e determinava a absolvição do réu. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a abordagem policial realizada em barreira, no contexto de operação voltada à prevenção de roubos a

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