(DOC. VP 726.9385.6823.0684)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante cumpriu a obrigação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote