(DOC. VP 487.1082.4128.1705) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da apreensão de substâncias entorpecentes em revista pessoal realizada durante patrulhamento ostensivo em local conhecido pelo tráfico. A defesa alega nulidade da prova decorrente de busca pessoal sem mandado judicial e pleiteia absolvição por insuficiência probatória, revisão da pena-base, isenção da multa e reconheciment

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