(DOC. VP 210.5140.7391.7766)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante de confissão espontânea e valor da multa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, uma vez ausente a demonstração de prejuízo para a defesa, não se vislumbra a alegada nulidade dos atos processuais, como se verificou no caso dos autos. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, como ocorreu no caso, impede a revisão da reprimenda por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote