(DOC. VP 155.4151.9002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas e abertura do prazo do CPC/1973, art. 257. Desnecessidade. Pretensão, em sede de segundos embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 19, caput e § 1º, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão

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