(DOC. VP 885.7769.0897.7218)

TJSP. *Incidente de cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que indeferiu o pleito de restituição do depósito em garantia - Anterior decisão colegiada que reconheceu a necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ, a fim de possibilitar a eventual cobrança de astreintes - Pretensão de afastamento da multa por cumprimento da obrigação - Questão não analisada na origem - R. decisão reformada - Recurso, na parte conhecida, provido.

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