Jurisprudência sobre
multa pessoal
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401 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.
1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Multa civil arbitrada em 10 (dez) vezes o subsídio recebido pelo réu, ora agravante, quando no exercício do cargo de prefeito municipal. Proporcionalidade.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «no que concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, é possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem (AgInt no REsp. 1.853.357, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2020). ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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404 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, transitado em julgado. Multa cujo cabimento não pode ser modificado pelo Juízo. Inteligência do artigo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º que permite apenas a modificação do valor ou da periodicidade da multa. Ausência, contudo, de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se insuficiente a intimação do seu advogado. Recurso provido para afastar a cobrança da multa, ainda que por outros fundamentos.
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405 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu, citado por edital, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor e da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Incidência automática da multa. Recurso provido.
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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407 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Empréstimo pessoal. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Limitação dos juros a 1% ao mês, de acordo com a Lei de Usura. Multa moratória não prevista contratualmente. Recurso provido.
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Afastamento de multa por abandono (CPP, art. 265). Pretensão do parquet de reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência da advogada devidamente justificada. Renúncia. Impossibilidade de notificação pessoal do réu, que se encontrava foragido. Inocorrência de abandono ou desídia que amparasse a multa imposta. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 265 visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Direito de vizinhança - Há prova de que a obrigação de fazer foi realizada antes da intimação pessoal - Inexiste razão para a incidência de multa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa julgada. Incidência do Tema 706/STJ. Título judicial inexequível. ... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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412 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ.... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... ()
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414 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.
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415 - TJSP. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. Multa. Percentual de 2% disposto no CCB/2002, art. 1336, § 1º. Admissibilidade. Aplicação às prestações vencidas após sua vigência. Cabimento. Dívida de natureza pessoal. Foro competente. Domicílio do réu. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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416 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 410/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE GOLPE. FALSO PREPOSTO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E POSTERIOR REMESSA PARA TERCEIROS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRAZO E VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. REDUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.
«1. A gratificação denominada «quintos, que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Astreintes. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes das 2 Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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422 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor fixado a esse título que deve ser mantido. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. Recurso parcialmente provido
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido
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424 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE RESPONDE POR IMPOSTO E MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU AUSENTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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425 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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426 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação pessoal de candidato. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF.), bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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427 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação pessoal de candidato. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Fase de execução. Cobrança de multa diária. Intimação pessoal. Omissão. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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429 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.
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430 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão.... ()
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou pagamento de multa de R$ 15.000,00, em razão do parcial descumprimento da sentença que determinou a entrega do bem indicado em exordial - Entrega comprovada - Multa fixada em sentença em conformidade com o CPC, art. 537 - Necessidade de intimação pessoal - Súmula 410/STJ não observada - Penalidade afastada - Decisão reformada - Recurso provido
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432 - TJSP. Agravo de instrumento -Cumprimento de Sentença - Compra e venda - Quitação do débito, em razão do falecimento do comprador e cobrança de multa diária - Mora autorizadora da exigibilidade não reconhecida - Exigência de multa diária que tem como pressuposto a prévia intimação pessoal da devedora, como decorre da jurisprudência sedimentada, com destaque para a Súmula 410/STJ - Decisão mantida - Agravo não provido
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento da multa de R$ 10.000,00 a favor da exequente. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Banco não demonstrou o cumprimento da obrigação. Correta aplicação da multa, em valor proporcional ao caso dos autos. Recurso desprovido
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434 - TJSP. Intimação. Penhora. Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Ato que dispensa a intimação pessoal do devedor. Viabilidade da realização na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. CPC/1973, art. 652, § 3º. Incidência automática da multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese de descumprimento. Artigos 600, IV e 601 do referido código. Sistemática do processo de execução, consoante a Lei 11382/06, que tem por escopo dar maior efetividade para a satisfação do crédito. Caso, ademais, de esgotamento de tentativas anteriores para localização de bens. Intimação devida, com manutenção da multa imposta. Recurso desprovido.
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435 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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436 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Seguro de pessoas. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente. Trombose e infecção decorrentes de trauma físico. Acidente pessoal. Caracterização. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança em que se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro com cobertura de invalidez total ou parcial por acidente, visto que a incapacidade permanente do segurado adveio de trombose originada de infecção surgida de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria acidente pessoal e não doença para fins securitários. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Decisão que determinou a implantação administrativa de auxílio-doença, sob pena de fixação de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado previamente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. ... ()
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439 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, quanto à falta de prequestionamento da questão concernente ao valor arbitrado a título de multa pela demora no cumprimento da obrigação. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal demonstrada. Rejeição da impugnação apresenta pelo executado. Multa aplicada com fulcro no CPC, art. 774. Impossibilidade. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso provido
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441 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de honorários. Fazenda Pública. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação cominatória. Cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Natureza pessoal. Cônjuge. Citação. Desnecessidade. Multa executada. Inexigibilidade e valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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444 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Alegada expedição de ofícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. Obrigação de fazer para baixa da hipoteca do imóvel. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014) (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
«1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.261.020/ce, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
«1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.261.020/CE, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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448 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. Necessidade, a fim de que possa incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese, contudo, de obrigação de fazer, na qual é indispensável a prévia intimação pessoal dos executados para o cumprimento da condenação, sob pena de inexigibilidade das astreintes, conforme disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.
Determinação de apresentação, por parte do banco, dos documentos indicados pelo juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Banco que há quase um ano descumpre as decisões judiciais, pedindo sucessivas dilações de prazo - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo. Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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