(DOC. VP 141.6054.3002.5800)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.261.020/ce, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. Em Questão de Ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg n

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