(DOC. VP 135.7562.7010.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.

«1. A gratificação denominada «quintos», que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora deverão incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% a

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