(DOC. VP 200.8740.3001.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação pessoal de candidato. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF.), bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/201

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