(DOC. VP 934.4758.0970.0613)

TJSP. Agravo de instrumento -Cumprimento de Sentença - Compra e venda - Quitação do débito, em razão do falecimento do comprador e cobrança de multa diária - Mora autorizadora da exigibilidade não reconhecida - Exigência de multa diária que tem como pressuposto a prévia intimação pessoal da devedora, como decorre da jurisprudência sedimentada, com destaque para a Súmula 410/STJ - Decisão mantida - Agravo não provido

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