Jurisprudência sobre
multa pessoal

201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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202 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DETERMINADA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE CONCRETA DE FRAUDE. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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205 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Recurso não provido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)

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207 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em sentença, reduzida por acórdão. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 410, do STJ. Cobrança afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Condomínio. Infração às regras previstas em convenção. Transgressão praticada pela locatária. Aplicação de multa ao proprietário de unidade e protesto de respectivo título. Descabimento. Sanção de caráter pessoal. Responsabilidade da pessoa ocupante do bem. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ.

necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 .... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

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214 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

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215 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de ... (Continua)

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216 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.

«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC, de 1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo. Empresa autuada que alega ausência de intimação no processo administrativo que cominou multa pela ocorrência de infrações ao consumidor. Empresa que foi intimada, com encaminhamento de carta com aviso de recebimento, devidamente assinada. Inexistência de norma legal que determine a intimação pessoal da pessoa autuada no processo administrativo. Sentença de improcedência mantida. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.

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219 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AÇÃO QUE SE RESOLVE COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA A, DO CPC. DECLARAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... (Continua)

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223 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Divergência jurisprudencial configurada. Cabimento. Ressalva de entendimento pessoal.

«I - Da norma do § 8º do CLT, art. 477 extrai-se, por meio de interpretação teleológica, ter o legislador instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja efetuado nos prazos contemplados no § 6º daquele artigo, salvo eventual mora que lhe seja atribuída. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. 475-J, do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Multa.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

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226 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. Precedentes.... (Continua)

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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

A multa com caráter inibitório é medida consagrada no Direito Processual, tendo em vista o enunciado dos artigos 297, 498 e 537 do CPC. No caso em apreço, o prazo fixado para cumprimento do comando judicial não exíguo e o valor arbitrado não se mostra excessivo, devendo ser mantida a decisão recorrida. Contudo, ressalta-se, há necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do STJ.  ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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231 - TJSP. Intimação. Nunciação de obra nova. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Imposição de multa diária. A intimação pessoal do devedor é indispensável para a imposição da multa diária fixada no comando condenatório. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

A disponibilização de contrato de prestação de serviço móvel pessoal, em meio eletrônico, deve ser feita de forma clara e intuitiva, permitindo que o consumidor tenha fácil acesso à ele, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. A mera publicação com exigência de múltiplas providências para visualização do contrato, não atende ao princípio da transparência e configura infração passível de sanção administrativa. A fixação de multa administrativa por descumprimento de normas consumeristas deve observar os critérios do CDC, art. 57, sendo legítima quando fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais à infração. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e nas quais não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte contrária, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no §2º, daquele dispositivo legal.... (Continua)

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233 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA - SÚMULA 410/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - SANÇÃO INSUBSISTENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.

1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Ligação de energia de imóvel - Necessidade de intimação pessoal da agravante para que a multa passe a incidir - Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir as medidas pleiteadas pelo perito. Recurso provido

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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - PRAZO A SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS - BLOQUEIO JUDICIAL CANCELADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50770723120248217000. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NO PONTO, COMPORTA PROVIMENTO O  RECURSO DO BANCO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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239 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes. Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E EXIGÊNCIA DA MULTA (SÚMULA 410 DO E. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fixada a multa para cumprimento da obrigação de não fazer em valor excessivo, possível a sua redução. No entanto, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ).... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal. Cobrança de multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... (Continua)

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244 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA Ementa: ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA EVENTO DE COBRANÇA SEM ADEQUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM DUAS FATURAS - MULTA REDUZIDA PARA R$600,00.

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245 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando à absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da busca pessoal e, subsidiariamente, ao reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O réu foi abordado em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, apresentando comportamento suspeito ao avistar a viatura policial, sendo encontrado em sua posse quantidade fracionada de cocaína e crack, embaladas para comercialização.... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação com multa já fixada. Impossibilidade de cobrança da multa. Súmula 410/STJ. Agravo provido com observação

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Possibilidade de rediscussão de seu cabimento mesmo após a preclusão do decisum que a cominou. Resp1.333.988/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Exigência da multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - MULTA COERCITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Possibilidade de o magistrado reduzir ou excluir o arbitramento das astreintes quando demonstrado o seu excesso ou desnecessidade. No caso em comento, inexistiu desídia do Estado do Rio de Janeiro, porquanto tomou todas as providências necessárias para o cumprimento da obrigação. A demanda não possui qualquer proveito econômico, sendo a pretensão autoral tão somente o reconhecimento de seu direito de habilitação, nomeação e posse no cargo de professor docente I. Assim, verificada a desproporcionalidade da multa imposta e o cumprimento da obrigação em prazo razoável, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a aplicação da multa imposta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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249 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso, havia fundada suspeita para a ação policial, considerando, principalmente, o contexto fático, uma vez que o réu, ao notar a presença da guarnição na localidade, apresentou atitude suspeita, legitimando, portanto, que se procedesse à revista pessoal. ... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa ante ausência de intimação pessoal. Decisão fundamentada na Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

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