(DOC. VP 240.3040.2681.1408)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. 1.360.577/MG/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos e

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