(DOC. VP 328.6304.2945.9026)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA - SÚMULA 410/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - SANÇÃO INSUBSISTENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote