(DOC. VP 237.4786.9128.2087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

A multa com caráter inibitório é medida consagrada no Direito Processual, tendo em vista o enunciado dos artigos 297, 498 e 537 do CPC. No caso em apreço, o prazo fixado para cumprimento do comando judicial não exíguo e o valor arbitrado não se mostra excessivo, devendo ser mantida a decisão recorrida. Contudo, ressalta-se, há necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do STJ.   APELO PROVIDO EM PARTE.

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