(DOC. VP 742.3757.0359.9441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50770723120248217000. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NO PONTO, COMPORTA PROVIMENTO O  RECURSO DO BANCO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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