(DOC. VP 145.2155.2000.1700)

TJSP. Intimação. Nunciação de obra nova. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Imposição de multa diária. A intimação pessoal do devedor é indispensável para a imposição da multa diária fixada no comando condenatório. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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