(DOC. VP 212.2652.9006.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão

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