(DOC. VP 385.4461.4751.7210)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou pagamento de multa de R$ 15.000,00, em razão do parcial descumprimento da sentença que determinou a entrega do bem indicado em exordial - Entrega comprovada - Multa fixada em sentença em conformidade com o CPC, art. 537 - Necessidade de intimação pessoal - Súmula 410/STJ não observada - Penalidade afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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