(DOC. VP 297.7906.9946.0708)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PURGA DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§1º E 2º - CONSTATAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 STJ - CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - INAPLICABILIDADE DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O

interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. Pleiteando a parte reforma da sentença na parte em que lhe foi favorável, falta-lhe interesse recursal. - Cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o

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