(DOC. VP 230.7060.8636.5158)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Alegação de ausência de intimação pessoal da decisão que fixou multa cominatória. Ausência de vício no plano da existência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Na hipótese, a pretensão da parte autora é a desconstituição de multa cominatória fixada em outro processo sob alegação de que não houve intimação pessoal da decisão que a fixou, debate inadequado na via de ação declaratória de nulidade ou querela nullitatis insanabilis. 3 - Agravo interno não conhecido

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