(DOC. VP 494.5311.6729.2334)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. 2 - A multa condominial infligida à ré não observou o direito à ampla defesa e o direito à oitiva em assembleia, fixada unilateralmente sem qualquer observância ao direito fundamental disposto no CF/88, art. 5º, LV. Entendimento jurisprudencial a respeito. 3 - Além do a

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