(DOC. VP 109.4120.6874.7745)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, convertendo a obrigação de restituição do veículo em indenização por perdas e danos, além de condenar a OMNI ao pagamento de custas, honorários advocatícios e astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a OMNI comprovou a constituição em mora de ADILIO para viabilizar a ação de

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