(DOC. VP 163.7853.5012.3200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Termo inicial. Incidência de multa somente a partir da intimação pessoal da devedora. Aplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nesse tópico provido.

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