(DOC. VP 344.7071.2786.1087)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO. 1.

Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação do empréstimo bancário e a disponibilização do respetivo crédito ao réu revel, ausente demonstração do adimplemento das prestações pactuadas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pela instituição mutuante. 3. Não se apresentando, de forma clara e induvidosa, a finalidade única dos embargos de declaração de retard

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