(DOC. VP 344.7071.2786.1087)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO. 1.
Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação do empréstimo bancário e a disponibilização do respetivo crédito ao réu revel, ausente demonstração do adimplemento das prestações pactuadas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pela instituição mutuante. 3. Não se apresentando, de forma clara e induvidosa, a finalidade única dos embargos de declaração de retard
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote