(DOC. VP 147.2802.8005.0600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Alienação fiduciária. Depósito. Pagamento. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública. Desnecessidade. Multa de dez por cento. Aplicação em caso de descumprimento. Prazo para pagamento que não começou a fluir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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